Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 26/08/2024 · Rel. L. C. F. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro agrícola. Decisão saneadora. Recurso do autor. Seguro de safra que é insumo da atividade empresarial exercida pelo autor. Reconhecimento da existência de relação de consumo. Precedentes deste colegiado. Ônus da prova. Matéria convertida que se…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 104 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.