Decisão do TJSC sobre seguro penhor rural
TJSCJulgado em 30/05/2023 · Rel. J. G. G. U.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
Seguro penhor que decorre de exigência legal. Art. 76 do Decreto Lei n. 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DO EMBARGANTE. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE IMPLICA EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE…
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