Decisão do TJPR sobre interpretação mais favorável ao segurado
TJPRJulgado em 04/08/2017 · Rel. V. R. R. R.
- Seguro Rural
- Interpretação mais favorável ao segurado
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Tese
Cláusula limitativa interpretada de maneira favorável ao consumidor. Abusividade da exigência de comprovação de velocidade mínima dos ventos. Inexistência de prova de causa diversa do sinistro.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES. AGRAVO RETIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO É OBRIGADO A CONHECER AS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE SEGURADORAS QUE…
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