Decisão do TJPR sobre valor liberado para financiamento da atividade
TJPRJulgado em 22/05/2023 · Rel. L. B.
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
Valores oriundos de crédito concedido para o custeio da atividade da pequena propriedade rural. Indícios de que o montante bloqueado é originado da concessão de crédito para o custeio da pequena atividade rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR SISTEMA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. 1. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INDÍCIOS DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO…
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- TJPR · Julgado em 09/02/2026A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.