Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 06/05/2024 · Rel. F. C. B.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Consoante enunciado de Súmula n. 93 do STJ "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA - ABUSIVIDADE VERIFICADA. - O devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de…
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