Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Direito de sequela
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Tese
A garantia pignoratícia faz nascer em proveito do credor o direito de sequela do produto gravado, porquanto demonstrado que este foi vendido para terceiro, sem o consentimento do credor pignoratício, e é objeto de litígio em outra demanda, impõe-se manter a sentença de procedência parcial da oposição que entendeu pelo seu direito de preferência.
Ementa
APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SAFRA DE SOJA GRAVADA COMO GARANTIA. VENDA A TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR PIGNORATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A garantia pignoratícia faz nascer em proveito do credor o direito…
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- TJSP · Julgado em 28/04/2022A Cédula de Produto Rural constituída com garantia real, devidamente transcrita no registro imobiliário competente, produz efeitos contra terceiros.
- TJRS · Julgado em 09/07/2021Vencida a dívida objeto da Cédula de Produto Rural, o credor pignoratício tem o direito de excussão - executar judicialmente os bens do devedor dados em garantia - e o direito de sequela - perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre -, inclusive, o qual recai sobre o produto (objeto do direito real) independe da tradição para estabelecimentos destinados ao seu beneficiamento ou transformação, incidindo sobre a quantidade equivalente de bens da mesma natureza, de propriedade e em poder do estabelecimento.