Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 24/04/2025 · Rel. L. C. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Irrelevância de o bem ter sido dado em garantia. Precedentes desta Câmara e do STJ. 2. Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis contínuos. 3. Imóvel inferior a 4 módulos rurais. 4. Indícios de que é trabalhado pela família. Observância ao IRDR 40 do TJPR.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. IRRELEVÂNCIA DE O BEM TER SIDO DADO EM GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS CONTÍNUOS. 3. IMÓVEL INFERIOR A 4…
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- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.