Decisão do TJPR sobre regras do Estatuto da Terra
TJPRJulgado em 15/07/2015 · Rel. M. G. R. M.
- Parceria Rural
- Regras do Estatuto da Terra
- Prefixação do preço em produto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil. Estatuto da terra. Decreto nº 59.566/66. Contrato nominado parceria agricola. Hermenêutica contratual. Exegese art. 112 do CC. Busca da vontade real das partes. Denominação do instrumento incorreta. Irrelevância. Ajuste do pagamento em quantidade fixa de produto…
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Outras decisões sobre Prefixação do preço em produto
- TJGO · Julgado em 12/05/2017A prefixação do pagamento em quantidade do produto é autorizado pelo art. 96, § 2º, do Estatuto da Terra, não sendo hábil, portanto, a descaracterizar o contrato de parceria.
- TJSP · Julgado em 30/07/2013Parceria agrícola Ação de rescisão contratual C.C despejo Despejo liminar decretado com fundamento no art. 32, III (falta de pagamento) e IX (infração contratual) do Decreto nº 59.566/66.Alegação do parceiro de ilegalidade contratual quanto à forma de pagamento que descaracteriza o contrato de parceria agrícola. Antecipações de pagamento em número fixo de sacas de soja, sem considerar a colheita e o produto cultivado (mandioca).