Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 17/10/2023 · Rel. E. M. R.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Em contrato de seguro agrícola firmado com intuito de proteção do patrimônio do produtor rural, aplicam-se as regras do CDC, invertendo-se o ônus da prova quando identificada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. AFASTADA. MÉRITO. SEGURO RURAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SAFRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
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