Decisão do TJRS sobre inadimplemento do prêmio
TJRSJulgado em 28/08/2024 · Rel. N. C. S.
- Seguro Rural
- Inadimplemento do prêmio
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PRÊMIO. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA. CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORRETO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título…
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