Decisão do TJSP sobre inadimplemento do prêmio

TJSPJulgado em 10/11/2022 · Rel. M. B.

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Tese

Suspensão da cobertura securitária por inadimplemento do prêmio. Inadmissibilidade. Ausência de constituição em mora do segurado (Súmula nº 616 do e. STJ). Abatimento das mensalidades inadimplidas. Possibilidade.

Ementa

SEGURO FACULTATIVO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. Suspensão da cobertura securitária por inadimplemento do prêmio. Inadmissibilidade. Ausência de…

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