Decisão do TRF4 sobre inadimplemento do prêmio
TRF4Julgado em 20/10/2026 · Rel. S. R. T. G.
- Seguro Rural
- Inadimplemento do prêmio
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Tese
O cancelamento unilateral da apólice de seguro por falta de pagamento de prêmio complementar é indevido quando ausente a comunicação prévia, clara e tempestiva do segurado acerca do atraso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. SÚMULA 616 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJPRA sentença foi omissa ao não reconhecer o direito da autora a remissão prêmios, conforme cláusula contratual.