Decisão do TJMT sobre endosso
TJMTJulgado em 05/07/2017 · Rel. C. A. A. R.
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Tese
A Cédula de Crédito Rural admite endosso, conforme disposto no art. 10, da Lei nº 8.929/94, existindo apenas a previsão expressa para que este seja na modalidade translativo ou completo.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO DE CPR AO CREDOR. REGISTRO DO ENDOSSO. NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA. ENTREGA DO OBJETO DA CÉDULA AO NÃO PORTADOR DO TÍTULO TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO LEGÍTIMO. INEFICÁCIA DO ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO A ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A…
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Outras decisões sobre Endosso
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