Decisão do TJSP sobre danos causados por terceiros
- Responsabilidade Civil
- Danos causados por terceiros
- Incêndio
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Tese
É objetiva a responsabilidade pelos danos advindos de incêndio causado durante o exercício de atividade empresarial, cujos riscos são inerentes (CC, art. 927, § único). 2. No caso, a perícia técnica foi robusta em apontar para o nexo de causalidade entre o incêndio e a atividade da empresa ré, existindo outras provas coligidas durante o inquérito policial que atribuem à ré a queima de palha de cana-de-açúcar, dando início aos vários focos de incêndio.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE RURAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO PERICIAL CORRETO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO AO USO DO…
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Outras decisões sobre Incêndio
- TJMG · Julgado em 19/02/2026As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de causa excludente, ônus do qual a ré não se desincumbiu.
- TJMS · Julgado em 22/07/2025Os valores correspondentes aos danos emergentes foram apurados por laudo técnico de constatação, que detalhou as consequências advindas ao imóvel após o incêndio noticiado, e levou em consideração "os gastos que a propriedade tem com a formação de novas pastagens", bem como o montante "do animal que veio a óbito e o custo com a cerca de isolamento que foi danificada". A prova técnica não foi impugnada pela requerida/apelada de forma específica e se revela robusta e idônea, daí por que deve ser acolhida para fins de quantificação dos prejuízos sofridos pelos requerentes/apelantes.
- TJSP · Julgado em 16/06/2025Provas indicativas de que o incêndio partiu do imóvel lindeiro, onde cultivada cana-de-açúcar – Responsabilidade da usina proprietária da cana-de-açúcar, do parceiro agrícola e dos proprietários arrendantes, com fundamento na atividade de risco e no benefício econômico auferido.