Decisão do TJSP sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Recusa de pagamento fundada na inobservância das regras relativas ao período de plantio alteradas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Plantio fora da janela do Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Prova pericial que afastou qualquer dúvida acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o plantio inoportuno e a queda da produção.
Ementa
Seguro agrícola. Quebra na produção motivada por seca. Recusa de pagamento fundada na inobservância das regras relativas ao período de plantio alteradas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Plantio fora da janela do Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Prova pericial que…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 42 decisões sobre plantio fora do ZARC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Concedendo indenização
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.