Decisão do TJSP sobre aval nas CCR e NPR
TJSPJulgado em 29/06/2015 · Rel. R. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Quanto às garantias pessoais e reais prestadas por terceiros em cédulas de crédito rurais, notas promissórias rurais e duplicatas rurais, adota-se o entendimento de que embora o art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 167, de 1967, determine a nulidade do aval ou…
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Outras decisões sobre Permitindo
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- TJMT · Julgado em 13/06/2025A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
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