Decisão do TJSC sobre multa moratória
TJSCJulgado em 19/08/2014 · Rel. A. O.
- Financiamento Rural
- Multa moratória
- Permitida a 10% (DL 167/67)
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Tese
Exigência possível na forma do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967. Abusividade ausente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, INC. I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FATO JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO ENCARTADO AOS…
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- TRF4 · Julgado em 16/07/2025A limitação da multa moratória a 2% aplica-se apenas aos contratos firmados após a alteração legislativa pela Lei nº 9.298/1996.
- TJGO · Julgado em 24/03/2025A multa moratória de 10% em cédulas de crédito rural é válida, desde que contratualmente prevista.
- TJMG · Julgado em 20/03/2024Não cabe limitar a multa em 2% em caso de cédula de crédito rural, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei n.º 167/67 admite sua cobrança no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal vencido.