Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 02/08/2017 · Rel. S. L. P.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Fixação da taxa pelo CMN
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Ementa
APELAÇÂO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização. Declaração de valor incontroverso na inicial de embargos. Comissão de permanência. Pactuação. Ausência de cobrança. Capitalização de juros. Legalidade. Contratação expressa. Prorrogação da dívida. Requisitos não…
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Outras decisões sobre Fixação da taxa pelo CMN
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- TJSP · Julgado em 15/01/2025Juros remuneratórios – As taxas estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário; todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33.