Decisão do TJSC sobre aplicabilidade do CDC
TJSCJulgado em 22/11/2017 · Rel. B. M. M. M.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Indenização pelo valor do bem à época do sinistro. Impossibilidade. Aplicação das premissas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Previsão na apólice do valor segurado. Prevalência deste.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Seguro sobre penhor rural. Incêndio. Perda total. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Pretendida realização de perícia técnica e oficiamentos. Tese rechaçada. Prova documental…
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