Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 29/10/2026 · Rel. T. A. F.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II…
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