Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
O alongamento de dívidas originadas de crédito rural é um direito do devedor, condicionado à comprovação de pedido administrativo prévio ao vencimento e à recusa expressa da instituição financeira, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na legislação pertinente. Estando evidenciados tais requisitos, em juízo de cognição sumária e não exauriente, mostra-se possível a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, eis que não se trata de análise definitiva quanto ao direito alegado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.