Decisão do TJSP sobre hipoteca cedular
- Cédula Rural e DL 167/67
- Hipoteca cedular
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Tese
Eventual saldo devedor foi alcançado pela prescrição e, portanto, é inexigível; não passível de cobrança judicial, o que afeta, consequentemente, a garantia que também não poderá ser executada. Cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel litigioso. Admissibilidade. Sucumbência recíproca afastada. Decaimento mínimo dos autores. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa corrigido.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. Inércia do Banco-réu. Eventual saldo devedor foi alcançado pela prescrição e, portanto, é inexigível; não passível de cobrança judicial, o que afeta, consequentemente, a garantia que também não…
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Outras decisões sobre Hipoteca cedular
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026A hipoteca possui natureza acessória e extingue-se com a extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. Comprovada documentalmente a quitação integral dos débitos, desaparece o fundamento jurídico para a manutenção do gravame, sendo o cancelamento registral consequência legal da extinção da garantia.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 condiciona a anuência do credor hipotecário exclusivamente à venda do bem gravado, não fazendo qualquer menção à constituição de nova hipoteca. Trata-se de norma restritiva que não comporta interpretação extensiva.
- TJMT · Julgado em 29/05/2024Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário.