Decisão do TJPR sobre seguro penhor rural
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Tese
Ao que consta dos autos, a seguradora aceitou a proposta sem ressalvas ou restrições e sem a real análise do risco coberto. Desse modo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PENHOR RURAL AGRÍCOLA. AVIÁRIO EXISTENTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR, OBJETO DO SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SINISTRO DECORRENTE DE VENDAVAL. OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DA…
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