Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Relevância das alegações de que não poderia ser dado em garantia de alienação fiduciária por empréstimo relacionado à sua exploração produtiva e de que é trabalhado em regime de economia familiar. Possível extensão da proteção de impenhorabilidade do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA IMPEDIR ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO E DE LEILÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.