Decisão do TJMS sobre venda casada
TJMSJulgado em 01/12/2023 · Rel. A. R. N.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Todavia, restou incontroverso e a própria apelante reconhece que não efetivou a contratação, restando a safra não segurada, devendo então responder por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADESÃO A SEGURO AGRÍCOLA VINCULADO À CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões sobre Venda casada
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- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.