Decisão do TJMG sobre relação com o crédito rural
- Seguro Rural
- Relação com o crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Se do contrato juntado com a contestação há a informação de que o limite máximo de garantia do seguro será igual ao valor pelo qual os bens seguráveis forem vinculados pelo agente financeiro à operação de empréstimo de crédito rural, em caso de sinistro, deve a seguradora quitar o saldo devedor do empréstimo.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECORRER QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 30 decisões sobre relação com o crédito rural em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Relação com o crédito rural
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento do serviço securitário quando atua de forma ativa na comercialização do seguro, condiciona ou vincula sua contratação à liberação do crédito, inclui o prêmio no financiamento e figura como beneficiária direta da apólice, atraindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025O seguro penhor rural e o seguro agrícola são legítimos, pois o primeiro garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado em garantia, e o segundo é condição obrigatória para concessão do crédito rural, conforme Resolução CMN nº 4.902.
- TJSP · Julgado em 20/05/2025A cédula rural pignoratícia revela a existência de vinculação entre o custeio agrícola (cédula rural pignoratícia) e o respectivo seguro agrícola contratado com seguradora indicada pelo banco credor e integrante do seu grupo econômico.