Decisão do TJDF sobre produção agrícola
TJDFJulgado em 04/09/2025 · Rel. F. R.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a…
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