Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
TJPRJulgado em 10/07/2025 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Possibilidade, no caso, em observância ao princípio da adstrição. Julgamento “ultra petita”. Decote do excesso para limitar a condenação ao montante expressamente postulado na petição inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA NAS LAVOURAS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR…
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