Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 02/07/2015 · Rel. M. G.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Se o arrendatário busca a restituição de coisa certa (despejo) e a cobrança de quantia líquida (aluguéis e encargos), com encerramento da relação existente entre as partes, não se vê motivo para não se conhecer da demanda por ele proposta.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS. MEDIDA APROPRIADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL 1. Se o arrendatário busca a restituição de coisa certa (despejo) e a cobrança de quantia líquida (aluguéis e…
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