Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 29/07/2024 · Rel. F. E. G. O.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cédula de crédito bancário firmada para renegociação de dívida rural. Aplicabilidade da legislação relativa ao crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. 1. PEDIDO FINAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E NULIDADE DA SENTENÇA POR…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 136 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.