Decisão do TJSP sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
Ação de execução para entrega de coisa. Decisão que deferiu penhora e remoção de 6.708,24 sacas de soja, descritas na CPR, ressalvado interesse de terceiro, até o limite de 332.640 quilos, equivalentes a 5.544 sacas de 60 quilos cada. Não há nulidade do decidido por ausência de fundamentação, haja vista que atendidos os requisitos do NCPC, art. 489 e da CF, art. 93, IX, pois há no decisum a suficiente exposição dos motivos pelos quais houve a determinação de entrega pelos executados do produto, pois este é o procedimento de execução para entrega de coisa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução para entrega de coisa. Decisão que deferiu penhora e remoção de 6.708,24 sacas de soja, descritas na CPR, ressalvado interesse de terceiro, até o limite de 332.640 quilos, equivalentes a 5.544 sacas de 60 quilos cada. Não há nulidade do decidido por ausência…
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