Decisão do TJSP sobre capitalização de juros
TJSPJulgado em 10/09/2015 · Rel. L. A. B.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Capitalização de juros devidamente contratada e permitida para as cédulas de crédito rural – Súmula n° 93, do STJ.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cédula Rural Pignoratícia - Necessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano – Ausência de demonstração de autorização da autoridade monetária para cobrança de percentual acima do legalmente previsto na…
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