Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Impossibilidade de redução do limite máximo de indenização após a ocorrência do sinistro. Cláusula contratual expressa estabelecendo que o limite máximo de indenização corresponde ao custo total de produção declarado e aceito pela seguradora. Prêmio calculado com base no valor estimado e não contestado pela seguradora. Violação à boa-fé objetiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR ENFRENTAMENTO DE TESE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS…
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.