Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
Pretensão à declaração de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Não cabimento. Matéria aduzida sete meses após consumada a arrematação do bem. Aplicação do artigo 903, §§ 2º e 4º, do CPC. Preclusão caracterizada. Eventual questionamento da arrematação, deverá ser feito em procedimento autônomo. Precedente. Ainda que assim não fosse, restou descaracterizada a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 7.927, tendo em vista que os agravantes possuem outro imóvel rural, com a mesma destinação, no Município de Ourinhos/SP.
Ementa
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. Execução extrajudicial. Pretensão à declaração de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Não cabimento. Matéria aduzida sete meses após consumada a arrematação do bem. Aplicação do artigo 903, §§ 2º e 4º, do CPC. Preclusão caracterizada. Eventual…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.