Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 12/06/2024 · Rel. A. L. R. M.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
Agravo de instrumento. Contrato de seguro agrícola. Recurso contra decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso concreto. Segurado que se enquadra no conceito de consumidor previsto…
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.