Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
TJSPJulgado em 11/12/2018 · Rel. N. J. J.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Pedido administrativo de alongamento da dívida dentro do prazo. Requisitos da Resolução nº 4.519/2016 devidamente cumpridos. Inexigibilidade da dívida. Extinção da execução.
Ementa
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Embargos à execução. Alegação do autor de que tem o direito ao alongamento e securitização da dívida, o que torna o título inexigível. Alegação baseada na Resolução nº 4.519/2016 e no Manual de Crédito…
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