Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 09/07/2015 · Rel. L. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Término do prazo contratual
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE REGRA CONTRATUAL ESPECÍFICA - CONVENÇÃO EXPRESSA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM O TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO ENTRE AS…
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