Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 14/11/2023 · Rel. C. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA ADEQUAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da…
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