Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 21/07/2023 · Rel. N. R. M. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Operação bancária que representa indevido desvio de finalidade negocial. Observância às regras dispostas no Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO. PEDIDO JÁ DEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DISCUSSÃO RELATIVA À NOVAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.