Decisão do STJ sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".
Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "As mudanças no Decreto-lei n.167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Suspensão da execução contra coobrigados
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Aprovação assemblear do plano que, sem homologação judicial, não opera novação.
- TJSP · Julgado em 15/06/2026Executado pessoa física que, mesmo figurando como produtor rural, assinou a cédula de crédito como avalista - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o agravante – Decisão correta – Alegada impenhorabilidade dos valores boqueados – Ausência de comprovação - Recurso improvido.
- TJSP · Julgado em 13/04/2026O processamento da recuperação judicial não suspende as execuções em face de terceiros devedores solidários ou garantidores. Caso concreto em que o juízo recuperacional determinou expressamente o descadastramento das pessoas físicas do polo ativo da recuperação.