Decisão do TJRS sobre extinção do contrato
TJRSJulgado em 26/11/2014 · Rel. I. H. M. N.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Pedido de retomada
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Tese
Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do código de processo civil, é de ser reformada a decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel, diante da existência de indícios de insinceridade da alegação de retomada do imóvel para uso próprio.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. INSINCERIDADE. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do código de processo civil, é de ser reformada a decisão que…
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Outras decisões sobre Pedido de retomada
- TJTO · Julgado em 19/08/2026A validade da notificação extrajudicial decorre da demonstração da ciência inequívoca da arrendatária quanto à intenção do arrendador de não renovar o contrato e retomar a exploração direta do imóvel, sendo irrelevante, no caso concreto, a forma pela qual a comunicação foi realizada.
- TJMG · Julgado em 07/10/2022Em conformidade com o art. 3º do Decreto Lei nº 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
- TJSP · Julgado em 14/12/2020Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o arrendante pode exercer seu direito de retomada na hipótese de exploração do imóvel por si, pessoalmente ou através de seu conjunto familiar (inclusive descendente). No caso, ainda que tempestiva a notificação, era imperioso que os autores apresentassem motivação idônea para a retomada do imóvel, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o pressuposto legal para eficácia e validade da notificação.