Decisão do TJMG sobre natureza e conceito
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
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Tese
A Cédula de Produto Rural (CPR) é representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Os bens vinculados à CPR não podem ser penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE BEM DO CREDOR VINCULADO AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 8.929/1994. PRÉVIO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA GARANTIA. A Cédula de…
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Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.