Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 05/02/2025 · Rel. L. F. N.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento de indenização securitária por furto de maquinário agrícola (trator), ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. A seguradora negou a cobertura alegando inadimplemento…
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