Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 31/03/2025 · Rel. L. A. B.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A análise da descaracterização da mora é prejudicada pela inexigibilidade do débito, não havendo mora até o vencimento da dívida prorrogada.
Ementa
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Descaracterização da mora em razão do alongamento da dívida. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para reconhecer a desconstituição da mora da embargante. I. Caso em exame1.…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.