Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 02/05/2023 · Rel. E. F. N. C. P.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Agricultor que é destinatário final do seguro agrícola. Precedentes. Inversão do ônus de prova configurado. Requisitos preenchidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AGRICULTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA…
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