Decisão do TJMG sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJMGJulgado em 29/05/2025 · Rel. Á. B.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Contrária
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1.…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 05/09/2023O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola no imóvel.
- TJSP · Julgado em 21/08/2023Ausência de provas da efetiva exploração rural do imóvel, no período das exações, a cargo da embargante, embora o critério da localização não seja suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica rurícola.
- TJSP · Julgado em 04/09/2020O STJ pacificou o entendimento de que não incide o IPTU, mas o ITR, sobre imóvel que, localizado na zona urbana do Município, seja comprovadamente utilizado na exploração de atividade rural. Art. 15 do DL nº 57/66. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a efetiva destinação rural do imóvel.