Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (REsp •••). - Havendo, pois, a expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, deve ser reconhecida a vaLidade do referido encargo.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS…
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