Decisão do TJMS sobre aditivos
TJMSJulgado em 24/01/2019 · Rel. N. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aditivos
- Exigência de assinatura do emitente
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Tese
Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de justiça. Invalidade da prorrogação unilateral do vencimento contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Dívida oriunda de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Arguição de prescrição da pretensão. Acolhida. Termo inicial do prazo prescricional. Vencimento da última parcela…
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Outras decisões sobre Exigência de assinatura do emitente
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência de assinatura do devedor no título retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, tornando a execução nula de pleno direito.
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- TJDF · Julgado em 01/02/2023Segundo o art. 62, do Decreto-Lei nº 167/1967 e o item 4, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, a cédula de crédito rural admite prorrogações de vencimento independentemente da lavratura de termo aditivo e de assinatura do emitente, devendo ser mantidos os mesmos encargos financeiros definidos no momento do crédito.