Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A garantia constitucional da impenhorabilidade não deve ser interpretada à luz da Lei nº 9.514/1997, mas sim o contrário. Por isso, uma vez que o objetivo da norma constitucional é (i) proteger a pequena propriedade rural utilizada para o sustento familiar; (ii) garantir o princípio da dignidade da pessoa humana; e (iii) preservar o patrimônio mínimo, não há lógica em afastá-la nos casos de alienação apenas porque a consolidação da propriedade em favor do credor não passa pela penhora.
Ementa
Direito constitucional. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Pequena propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade. Proteção constitucional. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.