Decisão do STJ sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. Impende enxergar-lhes, outrossim, a sua finalidade primeira, que é o incentivo à atividade rural, pondo à disposição do homem do campo, cada vez mais privado do acesso a recursos sobre os quais não incidam encargos extorsivos, um instrumento rápido e eficaz de fomento ao plantio, garantido pela própria safra.
Ementa
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PROVIMENTOS E CIRCULARES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS. As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas…
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O DRJuris tem 21 decisões sobre registro de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.